DESPACHO Nº 8, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 8, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SÃO PAULO CNPJ: 46.374.500/0001-94 Processo: 25353.355879/2025-11 Expediente: 0652954251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: ANA KARLA DOS SANTOS NASCIMENTO CPF: ***.971.916-** Processo: 25351.043112/2020-58 Expediente: 0206774209 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: TAMARA CORDEIRO AIRES LANCHONETE E CAFES ESPECIAIS CNPJ: 3.974.85610001-17 Processo: 25351.829785/2020-06 Expediente: 2767453203 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A. CNPJ: 42.206.269/0003-30 Processo: 25351.612026/2023-41 Expediente: 0990401238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A CNPJ: 42.206.269/0006-83 Processo: 25351.616251/2023-56 Expediente: 0997028232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DA PAMPULHA S.A CNPJ: 44.140.908/0001-76 Processo: 25351.615862/2023-87 Expediente: 0996592231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.184055/2023-17 Expediente: 0300154237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: BBBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MACARRÃO LTDA CNPJ: 34.258.991/0001-29 Processo: 25351.020530/2025-81 Expediente: 0191525251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) ----- Autuada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO CANNABIS ESPERANÇA - ABRACE CNPJ: 23.877.015/0001-38 Processo: 25351.703486/2023-87 Expediente: 1148186232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: COMPANHIA NACIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS - CNAGA CNPJ: 71.040.653/0001-42 Processo: 25351.350432/2023-12 Expediente: 0566014239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 415.000,00 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL REAIS) ----- Autuada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.459428/2023-19 Expediente: 0742836237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL) ----- Autuada: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA CNPJ: 18.552.346/0001-68 Processo: 25351.587745/2023-16 Expediente: 0952459232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: LV LOJA E BAZAR FANTASY LENS COSPLAY LTDA CNPJ: 32.281.972/0001-98 Processo: 25351.698018/2023-83 Expediente: 1137513232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: NATUFLORES INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 04.084.834/0001-83 Processo: 25351.882566/2023-90 Expediente: 1482915231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000.00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA CNPJ: 33.247.743/0001-10 Processo: 25351.000297/2024-30 Expediente: 0132941243 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. CNPJ: 08.100.676/0021-02 Processo: 25351.633384/2023-97 Expediente: 1024355231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: OVERSEAS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA CNPJ: 04.147.993/0002-60 Processo: 25351.052079/2023-08 Expediente: 0083176230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: M. DA SILVA MACEDO PRODUTOS NATURAIS CNPJ: 38.298.561/0001-91 Processo: 25351.397030/2023-73 Expediente: 0640017235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: PADARIA E ROTISSERIA TAQUARAL - LTDA - EPP (PIAZZA) CNPJ: 18.821.334/0002-72 Processo: 25351.761688/2023-43 Expediente: 1254639239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: FUNDAÇÃO PIO XII CNPJ: 49.150.352/0001-12 Processo: 25351.101561/2023-71 Expediente: 0164439234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: VITALEEP IMPORTADORA LTDA CNPJ: 28.384.896/0001-79 Processo: 25351.372286/2023-78 Expediente: 0599802236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: SOC. BENEF. ISR. BRAS. HOSPITAL ALBERT EINSTEIN CNPJ: 60.765.823/0001-30 Processo: 25351.740722/2023-46 Expediente: 1216226234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) ----- Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A CNPJ: 33.919.741/0002-00 Processo: 25755.577318/2023-87 Expediente: 0935600232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 841.000,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS) ----- Autuada: SERVILIT ADMINISTRAÇÃO MÃO DE OBRA LTDA CNPJ: 93.277.408/0001-96 Processo: 25764.850644/2023-35 Expediente: 1429973239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ----- Autuada: TAM LINHAS AEREAS SA CNPJ: 02.012.862/0022-94 Processo: 25351.810701/2023-03 Expediente: 1355315231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 152.000,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) ----- Autuada: INDÚSTRIA QUÍMICA GAÚCHA LTDA. CNPJ: 24.456.338/0001-10 Processo: 25351.400351/2023-62 Expediente: 0645454232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) ----- Autuada: ALBMAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 44.521.314/0001-05 Processo: 25351.340413/2023-70 Expediente: 0550285233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ: 65.837.916/0015-41 Processo: 25351.727377/2023-55 Expediente: 1195279232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ----- Autuada: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 49.475.833/0001-06 Processo: 25351.499610/2023-02 Expediente: 0807015236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.164362/2023-73 Expediente: 0267841231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ----- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.126881/2023-33 Expediente: 0206838239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.141251/2023-99 Expediente: 0229586235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: ALKANS PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME CNPJ: 01.134.036/0001-20 Processo: 25351.169788/2023-13 Expediente: 0276333238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 10.588.595/0010-92 Processo: 25351.150565/2023-82 Expediente: 0245169237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) ----- Autuada: +BRIEFING AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 21.566.221/0001-00 Processo: 25351.379580/2023-19 Expediente: 0611629239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: LSV BEAUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME CNPJ: 33.026.150/0001-23 Processo: 25351.573683/2023-65 Expediente: 0929625235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: QUIMICA JVC LTDA CNPJ: 96.792.809/0001-72 Processo: 25351.392158/2023-41 Expediente: 0632196238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: NUNATURE DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA CNPJ: 09.266.890/0001-52 Processo: 25351.577455/2023-64 Expediente: 0935769236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ----- Autuada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ: 60.665.981/0007-03 Processo: 25351.710769/2023-85 Expediente: 1164442237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ: 07.866.991/0002-10 Processo: 25351.069453/2023-04 Expediente: 0110356233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: HIPPER PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME CNPJ: 22.434.026/0001-80 Processo: 25351.630228/2023-74 Expediente: 1018942234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: ESCALONANDO ONLINE LTDA CNPJ: 45.958.886/0001-19 Processo: 25351.779842/2023-33 Expediente: 1290832231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: GOLF STORE BRASIL COMERCIAL LTDA CNPJ: 46.206.343/0001-08 Processo: 25353.260634/2025-15 Expediente: 0485160251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: LUCAS FREIRE E FREIRE CPF: ***..787.827-** Processo: 25351.396874/2023-05 Expediente: 0639656239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: SIMONE ANDREA DOS SANTOS CPF: ***.486.348-** Processo: 25351.176830/2023-52 Expediente: 0288521232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA CNPJ: 13.347.01610001-17 Processo: 25351.126887/2023-19 Expediente: 0206846230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: GISELE BELTRAMO BRESSAN CPF: ***.781.279-** Processo: 25351.313961/2023-27 Expediente: 0506130230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ----- Autuada: WENLI ZHANG Passaporte: ***9610** Processo: 25759.000073/2025-26 Expediente: 0683153251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: WENBIN JU Passaporte: ***3553** Processo: 25759.000072/2025-81 Expediente: 0683106252 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: TAO ZHENG Passaporte: ***7451** Processo: 25759.000070/2025-92 Expediente: 0683017250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: CHENG XU Passaporte: ***015** Processo: 25759.000050/2025-11 Expediente: 0672951258 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: MADEIRA FERMELA TREND FOODS CNPJ: 19.859.870/0044-89 Processo: 25755.000001/2025-19 Expediente: 0250324253 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 172.500,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ----- Autuada: HARPIA SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA CNPJ: 24.913.295/0001-55 Processo: 25743.000003/2025-47 Expediente: 0485138255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 1.165.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: AEROMIX CONVENIÊNCIAS LTDA CNPJ: 08.998.093/0001-05 Processo: 25759.000035/2025-73 Expediente: 0492564256 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: FORT FLEX COMERCIAL LTDA CNPJ: 03.476.067/0004-38 Processo: 25353.265548/2025-91 Expediente: 0494251255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: MOAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 05.388.725/0003-84 Processo: 25353.309555/2025-10 Expediente: 0571018254 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO CNPJ: 92.685.833/0001-51 Processo: 25353.311180/2025-40 Expediente: 0574085254 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: MEDICAL ARMAZENAGEM, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA CNPJ: 53.267.607/0001-07 Processo: 25353.035106/2026-01 Expediente: 0073578266 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: VLI MULTIMODAL S.A CNPJ: 42.276.907/0008-02 Processo: 25353.038897/2026-12 Expediente: 0080810268 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: MULTILOG BRASIL S/A CNPJ: 60.526.977/0014-93 Processo: 25353.132946/2026-11 Expediente: 0278977260 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ----- Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 09.296.295/0002-40 Processo: 25759.000032/2025-30 Expediente: 0444866256 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: JBS TERMINAIS LTDA CNPJ: 11.448.549/0001-60 Processo: 25353.224447/2025-60 Expediente: 0414269250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ----- Autuada: BISCAYNE MEDICAL LTDA CNPJ: 41.889.336/0001-34 Processo: 25353.102726/2025-73 Expediente: 0184167256 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 10.588.595/0010-92 Processo: 25353.193513/2025-42 Expediente: 0356507254 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: HARPIA SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 24.913.295/0001-55 Processo: 25353.272598/2025-24 Expediente: 0506429253 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: STARMEDIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 15.496.980/0001-32 Processo: 25353.169605/2025-10 Expediente: 0307958256 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ----- Autuada: IVAN DAMIÃO CARDOSO CPF: ***.333.438-** Processo: 25353.012298/2026-79 Expediente: 0024319261 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: ROCK IT CARGO LOGÍSTICA LTDA. CNPJ: 08.726.359/0001-52 Processo: 25353.155833/2025-02 Expediente: 0282859250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 60.659.463/0029-92 Processo: 25353.366568/2025-88 Expediente: 0672202255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 56.998.701/0034-84 Processo: 25353.278312/2025-14 Expediente: 0516060252 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA CNPJ: 79.621.439/0001-91 Processo: 25743.000005/2025-36 Expediente: 0788005251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: TECON SUAPE S/A CNPJ: 04.471.564/0001-63 Processo: 25353.536297/2025-34 Expediente: 1008720259 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS