ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.174059/2026-65, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico TREATSPREE LLC, inscrita no Trader Identification Number US464902502. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.treatspree.com. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO único CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TREATSPREE LLC CNPJ/TIN US464902502 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TREATSPREE LLC CNPJ/TIN US464902502 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC CNPJ/TIN US270005846 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TREATSPREE LLC CNPJ/TIN US464902502 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA N/A CNPJ/TIN N/A EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA CNPJ/TIN 39.844.391/0001-66