ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 64, DE 11 DE agosto DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 64, DE 11 DE agosto DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.173872/2026-18, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico LE-VEL BRANDS LLC, inscrita no Trader Identification Number US460669920. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.le-vel.com. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO único CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA N/A CNPJ/TIN N/A EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC CNPJ/TIN US270005846 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC CNPJ/TIN US880712888 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC CNPJ/TIN US880712888 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA CNPJ/TIN 41.600.287/0001-78 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA UPS REMESSAS EXPRESSAS LTDA DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDERAL EXPRESS CORPORATION CNPJ/TIN 74.155.052/0001-73 58.890.252/0001-13 00.676.486/0001-82 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA MAILATINAMERICA S.A CNPJ/TIN UY215178010015 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO TEX COURIER S.A. CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 73.939.449/0001-93 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC CNPJ/TIN US270005846 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03