ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 65, DE 11 DE agosto DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 65, DE 11 DE agosto DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025, que certifica empresa MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.262509/2025-95, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025) CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED CNPJ/TIN HK7515066800003257 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A CNPJ/TIN TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. CNPJ/TIN 23.108.714/0001-13