ATO Nº 10.446, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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ATO Nº 10.446, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53504.004779/2026-75. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, CNPJ nº 56.900.848/0001-21, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente

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