ATO Nº 10.402, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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ATO Nº 10.402, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53504.004836/2026-16. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) USINA SANTA LUCIA S/A, CNPJ nº 44.207.249/0001-48, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente

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