ATO Nº 10.399, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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Texto integral

ATO Nº 10.399, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Declarar extinta, por renúncia, a partir de 12 de agosto de 2026, a autorização outorgada a ATU 18 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A. , CNPJ nº 41.718.266/0001-51, por intermédio do Ato nº 10.399, de 12 de agosto de 2026 (SEI nº 16113256), publicado no Boletim de Serviço de 13 de agosto de 2026, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente

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