DECISÃO SUROD Nº 1.020, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.020, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.068647/2026-73, decide: Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa MMV Administradora de Bens Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.500.818/0001-15, relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 173+810, no município de Governador Celso Ramos/SC, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul, inscrita no CNPJ nº 09.313.969/0001-97, signatária do Contrato do Edital de Concessão Nº 003/2007. Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata este artigo: I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da autorização tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, permitindo a celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU entre o interessado e a concessionária, independentemente da expedição e da publicação desta Decisão, editada exclusivamente para fins de formalização administrativa; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA