PORTARIA nº 1.243, de 23 de julho de 2026

PORTARIA nº 1.243, de 23 de julho de 2026 O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.040731/2021-32, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme previsão contida na Cláusula Sétima, subitem 7.1 e 7.2, alínea b, do Contrato nº 061/2014 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93 resolve Aplicar à Cessionária BIANCA PIMENTEL DE PAULA, pessoa física, a sanção de Multa, no valor de R$ 586,43 (quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), com fulcro na Cláusula Sétima, subitens 7.1 e 7.1.2, alínea 'b', do Contrato nº 061/2014 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.040731/2021-32.Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. José Daniel Diniz Melo