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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 154 · Pág. 20
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Comando de Operações Navais › 1º Distrito Naval
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
A UNIÃO, por intermédio do COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL, torna pública a decisão de aplicar à empresa GPS ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 51.884.749/0001-80, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021, no período compreendido entre 10/07/2026 e 10/07/2028. A penalidade decorre de irregularidades apuradas no Processo Administrativo Sancionador nº 781000-0001/2025 - NUP 62002.010439/2024-63, em razão do descumprimento das obrigações previstas no Edital nº 50/2024 e na Ata de Registro de Preços nº 04/2025.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.
RONALD ARAUJO REZENDE CMG (IM)
Ordenador de Despesas