EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo nº 08000.013951/2022-74. Espécie: TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 117/2022/SEOPI/MJSP, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE - CISPBAF. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto promover a retificação de informações constantes do Acordo de Cooperação Técnica nº 117/2022/SEOPI/MJSP e do respectivo Plano de Trabalho, com vistas à adequação da identificação dos partícipes e à uniformização redacional de dispositivos do instrumento, sem alteração do objeto, da finalidade, da vigência ou das obrigações essenciais pactuadas. Signatário: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública. Data da assinatura: 14/08/2026.