EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO nº 59517.000334/2026-53-e ESPÉCIE Termo de Doação nº 12.0026.00/2026 que fazem, entre si, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Município de Canguaretama. DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) Município de Canguaretama, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais): a ) 1 (um) Retroescavadeira - sobre rodas, motor diesel, potência 105 HP, tração 4x4, capacidade mínima da carregadeira 0,75m³, escavação mínima de 4,2m, cabine fechada., Tombamento(s): 390.383-8. DO ENGARGO: O bem disposto no item anterior será doado SEM ENCARGOS ao Município de Canguaretama/RN, por este se encontrar em estado de calamidade e/ou emergência reconhecido pelo MIDR até 15/01/2027 (peças 12 e 13), situação que excepciona a vedação à doação gratuita de bens em ano eleitoral, conforme disposto no art. 73, §10, da Lei n. 9.504/97, interpretado pelo Parecer Jurídico Referencial/PR/AJ n. 07/2025, aprovado pela Resolução/DEX n. 368, de 28.03.2025, devendo o presente termo ser assinado entre as partes até a referida data. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2026. LEONLENE DE SOUSA AGUIAR - Superintendente Regional da 12ª SR - Natal/RN - CODEVASF.