EDITAL Nº 731/2026-TCU/SEPROC, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 731/2026-TCU/SEPROC, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 TC 012.077/2012-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO JOSÉ MILTON LUCIO DO NASCIMENTO, CPF: 389.955.303-91, do Acórdão 2531/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 29/10/2025, proferido no processo TC 012.077/2012-7, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.550/2018-TCU-Plenário e, no mérito, negou-lhe provimento. Fica notificadoacórdão ainda do Acórdão 833/2019-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 10/4/2019, de relatoria do Ministro Augusto Sherman bem como do Acórdão 1921/2024-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 18/9/2024, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz e do Acórdão 1163/2024-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 12/06/2024, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. Dessa forma, fica JOSÉ MILTON LUCIO DO NASCIMENTO, CPF: 389.955.303-91, notificado ao pagamento do débito no valor original de R$ 220.000,00, data de ocorrência 2/9/2009, solidariamente à Construtora CHC Ltda. e seus sócios Claudio Henrique de Castro Saraiva Câmara e Cláudio Henrique Saboia Câmara, RPC Engenharia Ltda. (atual RPC Locações e Construções - Eireli - EPP CNPJ 05.610.532/0001-64) e seus sócios, Ricardo Rodrigues Russo e Paulo César Mendonça Holanda, Licol Lilico Construções Ltda. e seus sócios Josaphat Paes de Andrade Filho e Magno César Dantas Araújo, Futura Construções Ltda. e seu sócio João Chaves Filho, Marajó Construções Ltda. e seus sócios Mariclea de Queiroz Araújo e Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade, Mozaiko Empreendimentos e Serviços de Construção Ltda. e seus sócios Alex Lucas Rocha e Francisco Roberto Rocha Silva Filho, Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda. e seu sócio Miguel Ângelo Pinto Martins, Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda. e seus sócios Lívia Barros Lins Torquilho e Luíza Danielle Barros Lins, Projecon Projetos e Construções Ltda. e seus sócios Galdino Gondin Neto e Maria Lorena Cunha Barros Lins, bem assim ao pagamento da multa (art. 57, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno), no valor de R$ 50.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa e do débito (caso o cofre credor deste seja o Tesouro Nacional) pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro . O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço