AVISO

AVISO O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS SUBSTITUTO (CGOP), DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do DNIT e demais normas aplicáveis, com fundamento nos arts. 53, 55 e 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e nas manifestações jurídicas constantes do Parecer nº 00155/2026/CCONSU/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 25148484), do Despacho nº 00657/2026/CCONSU/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 25148487) e do Despacho nº 00319/2026/GAB/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 25148488), proferidos no Processo Administrativo nº 50600.010086/2025-54, resolve ANULAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23691977), por vício de competência da autoridade prolatora, preservando-se os atos meramente instrutórios regularmente praticados, nos termos da decisão administrativa constante dos autos. FABRÍCIO ADRIANO RIBEIRO Coordenador-Geral de Operações Aquaviárias substituto