COMUNICADO

COMUNICADO A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP , vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2026, com última atualização em 15 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos VIII e X, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, dar ciência aos interessados de recursos interpostos frente à decisão da Comissão Especial de Licitação publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2026, seção 3, pág. 108, de não acatar as declarações de interesse desacompanhadas de garantias de oferta apresentadas pelas licitantes Salvador Energy Inc. e Perthro (Canada) Inc. no âmbito do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, uma vez que a Resolução ANP nº 969/2024 estabelece em seu art. 2º, inciso II, que a declaração de interesse deve ser obrigatoriamente acompanhada de garantia de oferta nos termos do edital de licitações; e não acolher, em razão da intempestividade, os pedidos de prorrogação do prazo de apresentação de declaração de interesse e garantias de oferta para os setores em oferta no edital de licitações. Os processos nº 48610.222639/2026-30 e 48610.222662/2026-24 encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, as contrarrazões poderão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do aviso sobre a interposição do recurso no Diário Oficial da União. HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA Presidente da Comissão Especial de Licitação