EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica nº 10/2025 Processo TRE/AL nº 0003787-25.2026.6.02.8000; Fund. Legal: Resolução TSE nº 23.753 de 2026, Resolução TSE nº 23.381 de 2012, Lei nº 13.146 de 2015, e Resolução CNJ nº 401 de 2021; nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da igualdade material; Partes: União, através do TRE/AL, CNPJ nº 06.015.041/0001-38, a SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECDEF, CNPJ: 49.117.605/0001-56, e as INSTITUIÇÕES PARCEIRAS: ADEFAL - Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas, CNPJ: 08.427.999/0001-61, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maceió - CNPJ: 12.321.592/0001-22, Associação Pestalozzi de Maceió-AL - CNPJ: 12.450.268/0001-04, AAPPE- Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais de Maceió - AL - CNPJ: 24.479.149/0001-63, Associação Pestalozzi de Arapiraca - AL - CNPJ: 01.492.009/0001-20 e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira dos Índios - AL - CNPJ:27.915.486/0001-44; Objeto: Constitui objeto do Termo de cooperação técnica entre os partícipes para viabilizar a execução do Programa "Seu Voto Importa", com vistas a garantir o transporte gratuito de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecer à seção eleitoral no primeiro e segundo turno. PARÁGRAFO ÚNICO - Ainda que atendidos os requisitos para enquadramento no Programa "Seu Voto Importa" nas Eleições 2026, a disponibilização do transporte ficará condicionada à capacidade logística e operacional da respectiva Zona Eleitoral responsável pela execução da ação. Vigência: a partir da data de sua assinatura, em 12/08/2026, até 31/12/2026.