EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.553/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.553/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; THAMIRES TORRES FONSECA TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 13.961.686/0001-29, PASNA00004092021, 24/02/2021, R$ 7.428,32; PASNA00004122021, 25/02/2021, R$ 7.428,32; TRANSVI TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA, 14.908.725/0001-97, PASNA00022832021, 09/10/2021, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00021962022, 12/11/2022, R$ 3.714,16; NILTON GOMES DA SILVA, ***.354.904-**, PASNA00015872022, 08/09/2022, R$ 7.428,32; PASNA00015832022, 08/09/2022, R$ 3.714,16; JOAO TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA -, 14.053.877/0001-55, PASNA00006592021, 14/04/2021, R$ 7.428,32; SETE TRANSPORTES EIRELI, 34.524.423/0001-22, PASNA00020152021, 06/09/2021, R$ 1.857,08; PASNA00004972021, 18/03/2021, R$ 1.857,08; PASNA00004962021, 18/03/2021, R$ 7.428,32; PASNA00016802022, 16/09/2022, R$ 1.857,08; PASNA00016782022, 16/09/2022, R$ 7.428,32; PASNA00019192022, 12/10/2022, R$ 7.428,32; PASNA00016812022, 16/09/2022, R$ 7.428,32; RINALDO GOMES SOARES, ***.850.788-**, PASNA00025612021, 14/10/2021, R$ 7.428,32; VALMIR JESUS DOS REIS, ***.010.355-**, PASNA00009882020, 04/06/2020, R$ 7.428,32; FRANCISCO JOSE DE MELO, ***.753.293-**, PASNA00022482022, 17/11/2022, R$ 7.428,32; PASNA00022492022, 17/11/2022, R$ 7.428,32; ALEXANDRE CASTANO DA SILVA, ***.752.436-**, PASNA00010382022, 29/06/2022, R$ 7.428,32; OPCAO MODAS EIRELI, 33.797.318/0001-02, PASNA00007992022, 19/05/2022, R$ 7.428,32; PASNA00008002022, 19/05/2022, R$ 1.857,08; PASNA00008012022, 19/05/2022, R$ 7.428,32; JOSE CLEDIOMAR FERNANDES SANTOS, ***.667.603-**, PASNA00019392021, 29/08/2021, R$ 7.428,32; PASNA00019412021, 29/08/2021, R$ 3.714,16; PASNA00019402021, 29/08/2021, R$ 7.428,32; JOSE BARROS DA SILVA, ***.045.564-**, PASNA00025522021, 13/10/2021, R$ 7.428,32; LUBRICOM TRANSPORTES LTDA, 41.214.222/0006-07, PASNA00019022021, 25/08/2021, R$ 7.428,32; LISBOA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.413.898/0001-89, PASNA00019122022, 12/10/2022, R$ 7.428,32; CARLOS RODRIGUES DE LIMA, ***.967.523-**, PASNA00030742023, 16/09/2023, R$ 3.714,16. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto