EDITAL Nº 205/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 205/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA PROCESSO Nº 02006.001291/2026-76 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ GARDEN- CONSTRUCÕES E TRANSPORTES LTDA 33.341.697/0001-13 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 13098693 1/2021 31/03/2021 927,48 0 0 560,38 185,5 1.673,36 13098694 2/2021 30/06/2021 927,48 0 0 551,67 185,5 1.664,65 13098695 3/2021 30/09/2021 927,48 0 0 539,05 185,5 1.652,03 13098696 4/2021 31/12/2021 927,48 0 0 519,67 185,5 1.632,65 13637303 1/2022 31/03/2022 927,48 0 0 496,29 185,5 1.609,27 13637304 2/2022 30/06/2022 927,48 0 0 467,73 185,5 1.580,71 13637305 3/2022 30/09/2022 927,48 0 0 437,49 185,5 1.550,47 13637306 4/2022 31/12/2022 927,48 0 0 407,26 185,5 1.520,24 14876040 1/2023 31/03/2023 927,48 0 0 379,34 185,5 1.492,32 14876041 2/2023 30/06/2023 927,48 0 0 349,1 185,5 1.462,08 14876042 3/2023 30/09/2023 927,48 0 0 320,26 185,5 1.433,24 14876043 4/2023 31/12/2023 927,48 0 0 294,47 185,5 1.407,45 15966441 1/2024 31/03/2024 927,48 0 0 271,1 185,5 1.384,08 15966442 2/2024 30/06/2024 927,48 0 0 247,64 185,5 1.360,62 15966443 3/2024 30/09/2024 927,48 0 0 223,15 185,5 1.336,13 15966444 4/2024 31/12/2024 927,48 0 0 197,83 185,5 1.310,81 17071693 1/2025 31/03/2025 927,48 0 0 169,91 185,5 1.282,89 17071694 2/2025 30/06/2025 927,48 0 0 137,27 185,5 1.250,25 17071695 3/2025 30/09/2025 927,48 0 0 103,32 185,5 1.216,30 17071696 4/2025 08/01/2026 927,48 0 0 71,51 185,5 1.184,49 Data dos Cálculos:13/08/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES