AVISO

AVISO DIVULGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Partes: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Alagoas e a extinta empresa JOSE LOPES DE AQUINO NETO EIRELI, CNPJ extinto nº 31..571/0001-05.646.907/0001-56. Objeto: arquivamento dos autos, em que a multa a ser aplicada seria em tese, em valor até 2% (dois por cento) do limite de dispensa de licitação do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, com fundamento no § 5º do art. 24-A da Portaria PGR-MPU nº 412, de 24 de junho de 2026. Impossibilidade de considerar a reincidência, em razão da inexistência da pessoa jurídica, com a perda do objeto, a partir da data da declaração da sua baixa, em 12/02/2020. Fundamento Legal: Art. 24-A e §§ da Portaria PGR/MPU 412, de 24.06.2026. Portarias MPF PR/AL nº 63, de 05.12.2013, nº 71, de 18.12.2013 e nº 62, de 29.05.2015. Processo MPF/PR/AL nº 1.11.000.000777/2019-53. DANIEL COSTA FORTES Secretário Estadual da PR/AL