AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Superintendente Regional do DNIT no Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, bem como pelo art. 39 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.001214/2025-07, decide CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa SPM Serviços Terceirizados Ltda (CNPJ nº 24.892.087/0001-17), para, no mérito, NEGAR-LHE provimento e RATIFICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 3 (três) meses, contados a partir da presente publicação, em razão da não manutenção de sua proposta após concluída a etapa competitiva do certame. Caio Vinicius de Moura Luz Superintendente Regional do DNIT no Estado de São Paulo