AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2026 Processo Administrativo nº: 012/2026 Objeto: Item 01, Minicarregadeira, com recursos do Convênio Transferegov nº 980813/2025, firmado com a União Federal para estruturação da gestão de resíduos sólidos e manutenção de estradas rurais, publicado no dia 02 de Março de 2026, Seção 3 , página 310 Assunto: Declaração de nulidade de contrato administrativo Decisão: por meio de decisão administrativa exarada pelo Prefeito Municipal em data a confirmar, nos termos do relatório conclusivo e do Parecer Jurídico nº 58/2026, integralmente acolhido como razão de decidir, foi declarada a nulidade do contrato administrativo decorrente do Pregão Eletrônico nº 002/2026, Item 01, Minicarregadeira, adjudicado à empresa Senior Equipamentos e Logística Ltda, por vício material insanável verificado entre o objeto licitado e o objeto efetivamente adjudicado, com fundamento nos arts. 147, 148 e 149 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sem imputação de má-fé à contratada, a quem foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Determinou-se, ainda, a notificação da empresa contratada, a comunicação do ocorrido ao órgão federal concedente do Convênio Transferegov nº 980813/2025 e a elaboração de novo Termo de Referência para o Item 01, Minicarregadeira, com a reabertura de nova licitação para a respectiva contratação. A íntegra da decisão encontra-se nos autos do processo administrativo, disponível para consulta na sede da Prefeitura Municipal de Anaurilândia/MS. Anaurilândia - MS, 14 de agosto de 2026. Rafael Gusmão Hamamoto Prefeito