EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 00375.001670/2006-99 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, CNPJ nº **.*89.828/0009-** OBJETO: alteração da área do imóvel objeto do contrato, passando de 2.000,00 m² para 8.280,00 m², bem como a atualização do valor do espelho d'água, que passa de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) para R$ 52.450,82 (cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, artigo 79.