EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP - 2026 Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Bertioga/SP, CNPJ nº 68.020.916/0001-47. OBJETO: intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2026. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, a Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Bertioga/SP, o Sr. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito.