AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa VR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 25.452.166/0001-70, as penalidades de multa compensatória correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor contratual referente ao período de setembro de 2025 a janeiro de 2026 e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano, pelo descumprimento das obrigações previstas nos subitens 9.1, 9.3, 9.9, 9.18, 9.26, 9.30, 9.39 e 9.40 da Cláusula Nona do Contrato nº 04.008.10.2025 e nos subitens 5.10.2.1 e 6.34, inciso II, do Termo de Referência, com fundamento nos subitens 12.1.2, 12.2, alíneas "b" e "g", e 12.5 da Cláusula Décima Segunda do referido Contrato, bem como nos artigos 155, inciso II, e 156, incisos II e III, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mediante Processo Administrativo nº 0010230-30.2026.4.03.8000. Em 16 de julho de 2026. Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral