AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em decorrência da inexecução total das obrigações decorrentes do Pregão Eletrônico n. 90005/2025, Ata de Registro de Preço n. 12/2025; Processo n. 4079/2025, Portaria PRESI n. 679, de 7 de agosto de 2026, resolve aplicar à empresa Horizonte Comércio e Serviços em Geral Ltda, CNPJ n. 58.802.025/0001-99, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no subitem 10.1.6 da Ata de Registro de Preço n. 12/2025, art. 156, inciso III e ˜4º, da Lei n. 14.133/2021, e no art. 19, da Portaria PRESI n. 218/2023, ficando assegurado o direito ao recurso da decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação da penalidade. Assinatura: Exma. Senhora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, Desembargadora Presidente. Des. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Presidente