EXTRATO DE CONTRATO Nº 5014/2026 - UASG 323031

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5014/2026 - UASG 323031 Nº Processo: 48610.207225/2026-81. Inexigibilidade Nº 165/2026. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC. Objeto: Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no Art. 74, Inciso I, combinado com o § 1º, da Lei nº 14.133/2021, no Art. 8º, Inciso VII, da Lei nº 11.652/2008 e do Art. 9º, § 3º, do Decreto nº 6.555/2008, no Termo de Referência contido no documento SEI nº 6189679, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do Poder Executivo Federal - SICOM; exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1. Desta cláusula, a publicidade legal de interesse do(a) contratante feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 16/08/2026 a 16/08/2031. Valor Total: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 14/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).