EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso nº 1900212. CEDENTE: União, por meio do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. CESSIONÁRIO: Município de Nova Lima/MG. INTERVENIENTE: Superintendência do Patrimônio da UNIÃO em Minas Gerais (SPU/MG). OBJETO: Cessão de uso gratuito, precário, temporário, revogável, reversível e parcial, de parcela do imóvel da União, situado na rodovia MG-030, Km 1, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, correspondente ao Lote 1 da Quadra 85, matrícula nº 6.397, Livro 2, do 8º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, destinada exclusivamente à instalação de canteiro de obras de apoio à execução do Viaduto Ferradura, obra de mobilidade urbana de interesse público. VALOR: a Cessão de uso é gratuita, não transfere ao Cessionário a propriedade, o domínio, a posse permanente ou qualquer direito real sobre o imóvel. VIGÊNCIA: O prazo de cessão será de 30 (trinta) meses contado da assinatura do Termo de Disponibilização da Área, admitida prorrogação mediante Termo Aditivo, ou redução por decisão motivada do Cedente. BASE LEGAL: Processo Administrativo nº 0018014-11.2025.4.006.8000; nas manifestações da SPU/MG constantes do Ofício SEI nº 9138/2026/MGI; na legislação aplicável aos imóveis da União e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999. DATA DE ASSINATURA: em 14/08/2026. Assinado por: Desembargador Federal Vallisney Oliveira, Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, pelo CEDENTE; por Superintendente da SPU/MG- Lorhany Ramos de Almeida, pela INTERVENIENTE; por Prefeito Municipal de Nova Lima/MG, João Marcelo Dieguez Pereira, pelo CESSIONÁRIO.