AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 602.001/2026-CE O Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS, torna público que fica REVOGADA em todos os seus termos, por interesse da administração, com fundamento no inciso II do artigo 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Concorrência Eletrônica Nº 0602.001/2026-CE, referente a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados ao apoio operacional, documental, previdenciário, jurídico, administrativo e atuarial necessário à identificação, levantamento, organização, análise, apuração, processamento e acompanhamento dos créditos decorrentes da Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários - COMPREV, prevista na Lei Federal nº 9.796/1999 e demais normas aplicáveis, em favor do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Aracati/CE, dê-se ciência aos interessados, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para eventual recurso dos licitantes, nos termos do art. 165, inc, I, letra 'd', da Lei n. 14.133 de 1º de abril de 2021. Aracati - CE, 14 de Agosto de 2026. Alice da Silva Costa Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social