EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Universidade Federal do Ceará, neste ato representada por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS, vem NOTIFICAR a Empresa AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 37.885.137/0001-80, acerca dos seguintes fatos, expostos no OFÍCIO 122/2026/CCGODONT/CUFCSOBRAL/REITORIA (Doc. SEI nº 6410253):A referida empresa restou adjudicatária e registrou preços por meio da Ata de Registro de Preços nº 112/2025 (SEI nº 6213483), advinda do Pregão Eletrônico nº 90014/2025 (Doc. SEI nº 6213446), tendo esta Universidade emitido a Nota de Empenho nº 2025NE1117 (Doc. SEI nº 6213493) para a aquisição de aparelhos de radiografia oral periapical (Raio-X Odontológico). Cumpre registrar, inicialmente, que os equipamentos entregues apresentaram vícios técnicos desde o início de sua utilização. Em 03 de março de 2026, logo após o começo do período letivo, esta Coordenação formalizou um primeiro chamado por meio do OFÍCIO 43/2026/CCGODONT/CUFCSOBRAL/REITORIA (Doc. SEI nº 6208976), apontando inoperância no lote recebido. Conforme atestado no Despacho nº DESPACHO 2026/CCGODONT/CUFCSOBRAL/REITORIA (Doc. SEI nº 6323339), tal demanda inicial foi sanada pela assistência técnica em 13 de março de 2026. Ocorre que, cessado o primeiro incidente, o equipamento tombado sob o nº 2025004444 (Número de Série: RX 25980) voltou a manifestar defeito técnico estrutural crítico que impede o seu regular funcionamento, comprometendo de forma direta e continuada as atividades práticas laboratoriais e clínicas dos estudantes do Curso de Odontologia deste campus. Diante do novo vício apresentado pelo bem permanente, esta Coordenação realizou nova notificação tempestiva da contratada por meio do OFÍCIO 88/2026/CCGODONT/CUFCSOBRAL/REITORIA (Doc. SEI nº 6324176), enviado em 29 de abril de 2026, formalizando um segundo acionamento da garantia técnica contratual com base no Termo de Referência nº 95/2025 (Doc. SEI nº 6213460). Em resposta, os representantes da empresa sugeriram que a própria universidade realizasse a intervenção técnica e a substituição de componentes (especificamente, a troca de um fusível). Esta Coordenação, em estrita observância ao princípio da legalidade e visando resguardar o patrimônio público, rejeitou a proposta, haja vista que intervenções por pessoal não autorizado acarretam a perda da garantia de fábrica e violam as obrigações editalícias da fornecedora. Foi encaminhada nova comunicação formal reiterando que o diagnóstico técnico e o conserto competem exclusivamente à contratada, estipulando-se prazo para resposta. Contudo, após tal esclarecimento, a empresa AMB Distribuidora permaneceu silente, deixando de responder aos e-mails oficiais e esgotando o prazo regulamentar concedido sem apresentar um cronograma de atendimento ou recolhimento do aparelho.Diante do exposto, a Equipe de Fiscalização do Contrato sugere a aplicação das Sanções de Advertência, com calço no inciso I, do art. 3º da Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022, do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Universidade Federal do Ceará; e Multa no valor total de R$ 283,40 (duzentos e oitenta e três reais e quarente centavos), nos termos previstos no Edital de Licitação e na Ata de Registro de Preços nº 112/2025. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso da aplicação de sanções administrativas previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 90014/2025 e na Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022.Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 23067.009632/2026-15 encontram-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de manifestação. Fortaleza - CE, 14 de agosto de 2026. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS Pró-Reitor de Planejamento Administração/UFC