EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 Processo nº 50020.002552/2026-30. Contrato nº 001/2026 FMM/BNDES, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ/MF sob o nº 49.582.441/0001-38, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (CONTRATO), CNPJ sob o nº 33.657.248/0001-89, na qualidade de agente financeiro do Fundo Marinha Mercante - FMM. O presente Contrato tem como objeto estabelecer as condições aplicáveis à transferência de recursos reembolsáveis do Fundo da Marinha Mercante - FMM para a concessão de financiamentos pelo CONTRATADO, bem como disciplinar as obrigações das Partes, visando à adequada aplicação dos recursos, nos termos da legislação e das normas regulamentadoras incidentes. Valor do contrato: N/A. Da data de assinatura: 13/08/2026. Da vigência: 5 (cinco) anos a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado pelas Partes, por meio de aditivo(s), até o limite de 10 (dez) anos. Assinam: Pelo Ministério dos Portos e Aeroportos, OTTO LUIZ BURLIER DA SILVEIRA FILHO, Secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, pelo BNDES, ALEXANDRE CORRÊA ABREU, Diretor Financeiro e de Mercado de Capitais e LUCIANA APARECIDA DA COSTA, Diretora de Infraestrutura e de Transição Energética e Clima.