AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 90062/2025/SML/PMA

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 90062/2025/SML/PMA REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15462/2025/SEMFAZ SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A Superintendencia Municipal de Licitações por intermédio de suas Diretorias de Licitação e de Gerenciamento do Sistema de Registro de Preços, no exercício de suas atribuições legais, considerando a DM-0153/2025-GCJVA, Proc. 3417/2025, TCE/RO, vem por meio desta REVOGAR o procedimento denominado Inexigibilidade de licitação nº 90062/2025 e os demais atos originários deste procedimento, sendo assim fica cancelada a ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 086/SML/2025/14.133-2021, cujo objeto é: Formação de Registro de Preços por Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, mediante pagamento ad exitum, visando à recuperação de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte Pessoa Jurídica (IRPJ), incidentes sobre os pagamentos efetuados pelo Município, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, referentes aos últimos cinco anos. Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, no período de 12 (doze) meses, contribuindo para o incremento de receitas públicas, sem ônus inicial à Administração, em razão da natureza ad exitum da remuneração, cuja detentora é a Empresa: PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, CNPJ: 95.867.065/0001-45, itens: 1. Valor total homologado: R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), a presente revogação tem caráter definitivo após os procedimentos de análise e decisão do procedimento pelo egrégio Tribunal. Ariquemes (RO), 14 de agosto de 2026. LUIZ FERNANDES RIBAS MOTA Secretário Municipal de Fazenda JOÃO PEDRO LONGO DE JESUS Diretor de Gestão Sistema de Registro De Preços BRUNA RIBEIRO ALMEIDA Diretora de Licitações