Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 17 de agosto de 2026
Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 154 · Pág. 86
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa C B SANTOS COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ: 33.529.762/0001-39, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 2 (dois) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 26/06/2026 a 26/08/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.006343/2026-68.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN