EXTRATO De TERMO aditivo

EXTRATO De TERMO aditivo 1-1470/2025/SEMTUR.CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO - RO.CONTRATADA: MANO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.098.506/0001-40.DO OBJETO: Art. 1º Tornar sem efeito a Ordem de Serviço emitida na data de 10 de junho de 2026, nos autos administrativos de nº 1-1470/2025/SEMTUR, publicada entre as datas de 10 a 16 de junho de 2026, por ter sido expedida indevidamente em contratação cujo objeto consiste em mero fornecimento de bens/materiais. Art. 2º Fica consignado que o presente ato não altera as condições estabelecidas no Contrato nº 013/PMAP/2026, permanecendo válidas e eficazes todas as demais disposições contratuais e os atos regularmente praticados no respectivo processo administrativo. Art. 3º A presente medida possui caráter exclusivamente saneador, visando à correção de equívoco material identificado na instrução e execução do procedimento administrativo, não acarretando prejuízo às partes envolvidas. O Contrato em sua íntegra encontra-se no portal; http://www.altoparaiso.ro.gov.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/arom/, Código Identificador: D77EE038 data de circulação 14/08/2026. 10 de julho de 2026, Alto Paraíso/RO João Pavan Prefeito Municipal