EXTRATO DE CESSÃO DE OCUPAÇÃO E USO Nº 1/2026

EXTRATO DE CESSÃO DE OCUPAÇÃO E USO Nº 1/2026 PROCESSO Nº35014.396856/2025-61. OBJETO: Cessão não onerosa de áreas não utilizadas e consideradas prescindíveis no imóvel operacional do INSS, Rua Sete de Setembro, 276, Centro, município de Cacequi, estado do Rio Grande do Sul para o Município de Cacequi, de forma precária e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação deste Extrato no Diário Oficial da União. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa PRES/INSS nº 132, de 14 de abril de 2022, Despacho DIROFL, de 23 de março de 206 - SEI nº 24696117 e Ofício SEI nº 4545/2026/MPS/ Secretaria-Executiva, de 9 de abril de 2026 - SEI nº 24949899 CEDENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Superintendência Regional Sul - SRSUL, CNPJ nº 29.979.036/1162-89. CESSIONÁRIO: Município de Cacequi/RS, CNPJ nº 27.734.023/0001-63. SIGNATÁRIOS: Pelo INSS Luis Cândido Rodrigues da Silva, Coordenador de Gestão de Orçamento e Finanças e Logística da SRSUL/INSS e pelo município de Cacequi Edson Luis Lima Fragoso, Prefeito Municipal. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.