EXTRATO DO CONTRATO Nº 53/2026 - UASG 130137

EXTRATO DO CONTRATO Nº 53/2026 - UASG 130137 Nº Processo: 21000.051059/2026-83. Inexigibilidade Nº 3/2026. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA. Contratado: 92.816.560/0001-37 - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL . Objeto: Contratação de serviços de instituição financeira, integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, para atuar como agente financeiro do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé na contratação de operações de crédito rural com recursos do Fundo, sob as condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural - MCR, do Banco Central do Brasil, Decretos, Portarias e Resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN, Portarias do Ministério da Agricultura e Pecuária, cujas normas passam a fazer parte deste Contrato como se transcritos integralmente nele fossem, observando-se ainda, as regras e requisitos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I do Edital). Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 13/08/2026 a 13/08/2031. Valor Total: R$ 2.000.000,00. Data de Assinatura: 13/08/2026.