EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 O 3 Regimento de Cavalaria de Guarda por meio do presente edital, NOTIFICA a empresa BRAZ CONDUTORES ELETRICOS LTD, CNPJ: 54.946.213/0001-30 por encontrar-se em local incerto e nao sabido. Comunicamos a vossa senhoria que foi proferida a solucao do processo administrativo n 01 de 2026 EB:64672.002332/2026-46, cuja decisao foi publicada no boletim interno n 86, de 14 de maio de 2026. Na referida decisão, foi reconhecida a responsabilidade administrativa da empresa pelo inadimplemento contratual, sendo aplicada, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021, a sancao administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administracao Publica Federal pelo prazo de 01 (um) ano, sem prejuizo das demais providencias administrativas decorrentes da decisao. Dessa forma, fica assegurado o direito a ampla defesa (Lei n 14.133/21), facultando-lhe exerce-lo no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados a partir da data de publicacao desta notificacao. Para tanto, podera, querendo, apresentar suas razoes de defesa, por escrito, via fisica a esta Organizacao Militar, pessoalmente, ou por intermedio de procurador constituido, podendo ainda arrolar testemunhas, assistir a eventuais depoimentos, oferecer alegacoes finais e praticar os demais atos necessarios ao pleno exercicio das garantias constitucionais do contraditorio e da ampla defesa. Decorrido o prazo recursal sem manifestacao, ou apos o julgamento definitivo de eventual recurso interposto, serao adotadas as providencias administrativas decorrentes da decisao, inclusive o registro da sancao nos sistemas oficiais competentes e os demais atos previstos na Legislacao Vigente. RODRIGO VIEGAS PACHECHO Ten Cel Ordenador de Despesas 3 RCG