EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo de Renovação contratual por igual período ao contrato administrativo nº 005/2024/INEX/SEMED proveniente da Inexigibilidade nº 6/2024-012. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Inscrita no CNPJ 35.542.612/0001-90, Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar Serviços Jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo N° 0001385-68.2008.4.01.3902 e demais incidentes, visando à Recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em face da Ilegal Fixação do valor mínimo anual por aluno pela União Federal. VIGÊNCIA: 13/07/2026 à 13/07/2027. MARIA ZILDA BENTES SOUSA. Secretária Municipal de Educação de Óbidos/PA.