EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 52/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 52/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 07089/2026. Acordo de Cooperação Técnica n. 052/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Processo n. 07089/2026. Objeto: cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ nº 77 de 26/05/2009. Data de Assinatura: 13/08/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente e pelo TJES, Desembargadora Janete Vargas Simões - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).