Aviso de Revogação

Aviso de Revogação Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 43-393010/2021, publicado no D.O.U. de 05/05/2021, Seção 3, página 95, formalizado com a permissionária COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262MS, trecho: DIV SP/MS ao FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FIM PONTE S/ RIO PARANÁ, SNV 262BMS1260, segmento do km 0,00 ao km 0,0315, com rede de linha de transmissão LT 138kV, município de Três Lagoas/MS, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.001805/2020-32. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional do DNIT/MS