Aviso de Revogação

Aviso de Revogação Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 30-393010/2026, publicado no D.O.U. de 26/06/2026, Seção 3, página 164, celebrado com a permissionária EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.982.931/0001-20, cujo objeto consiste na permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-158/MS, trecho: DIV. GO/MS (CASSILÂNDIA) - DIV. MS/SP (INÍCIO PONTE S/RIO PARANÁ), subtrecho: AV. FILINTO MULLER (AEROPORTO TRÊS LAGOAS) - ENTR. BR-158/262 (TRÊS LAGOAS), código PNV/SNV: 158BMS0520, no lado direito, do km 267,629 ao km 268,060; no lado esquerdo, do km 269,431 ao km 270,052; e travessia no km 269,431. A presente revogação fundamenta-se no art. 7º da Resolução DNIT nº 07, de 02 de março de 2021, publicada no D.O.U. de 04/03/2021, em razão de alteração do trecho objeto da ocupação, decorrente de interesse público. Processo administrativo nº 50619.000729/2019-12. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional do DNIT/MS