Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 17 de agosto de 2026
Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 154 · Pág. 84
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2026 - JARI PRF-SC
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2026 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
PROCESSO
REQUERENTE
AIT
RESULTADO
08650.019562/2024-60
ADEMIR CAMILO ANASTACIO
T668586467
INDEFERIMENTO
08666.048884/2024-47
ALEXANDRE LAUMANN
T740024302
INDEFERIMENTO
08666.048875/2024-56
ALEXANDRE LAUMANN
T740024299
INDEFERIMENTO
08666.048878/2024-90
ALEXANDRE LAUMANN
T740024317
INDEFERIMENTO
08666.048906/2024-79
ALEXANDRE LAUMANN
T740024287
INDEFERIMENTO
08666.048880/2024-69
ALEXANDRE LAUMANN
T740024272
INDEFERIMENTO
08650.126633/2024-80
ALINE ARRUDA DE SOUZA
R708535828
INDEFERIMENTO
08659.046386/2023-78
ALINE EMILIM DOS SANTOS
T666843988
INDEFERIMENTO
08650.125024/2024-11
ALLAN PATRICK LEMES
T695741535
NAO CONHECIMENTO
08650.125025/2024-58
ALLAN PATRICK LEMES
T695741543
NAO CONHECIMENTO
08650.125027/2024-47
ALLAN PATRICK LEMES
R703233475
NAO CONHECIMENTO
08650.142164/2023-65
ANA PAULA COELHO
T669692662
INDEFERIMENTO
08666.057506/2024-54
ANALIA SANDRA DE BORBA KERSHBAUM
T701595663
INDEFERIMENTO
08666.057511/2024-67
ANALIA SANDRA DE BORBA KERSHBAUM
T701595671
INDEFERIMENTO
08666.057508/2024-43
ANALIA SANDRA DE BORBA KERSHBAUM
T701588829
INDEFERIMENTO
08666.057505/2024-18
ANALIA SANDRA DE BORBA KERSHBAUM
T701595687
INDEFERIMENTO
08666.033682/2024-09
ANDERSON BALTASAR WOLFF
T713272147
INDEFERIMENTO
08666.001961/2024-03
ANDERSON PEREIRA JUSTINO EIRELI
T681977981
INDEFERIMENTO
08650.125525/2024-90
ANDERSON TADEU PINHEIRO
T713688475
INDEFERIMENTO
08650.010660/2024-31
ANGELICA DE PAULA RAMOS DOS SANTOS
R703680471
NAO CONHECIMENTO
08650.013945/2024-24
ANGELICA DE PAULA RAMOS DOS SANTOS
R704987449
NAO CONHECIMENTO
08650.010663/2024-75
ANGELICA DE PAULA RAMOS DOS SANTOS
R702103322
NAO CONHECIMENTO
08650.033309/2024-19
ANILDO MARIOTI
T704574403
INDEFERIMENTO
08650.032867/2024-67
ANILDO MARIOTI
T704574411
INDEFERIMENTO
08650.126743/2024-41
ARIELE CARMINE ESKUDLARK
T694226874
INDEFERIMENTO
08666.030790/2024-11
BRUNO JUAREZ MACHADO
T724432728
INDEFERIMENTO
08666.030794/2024-08
BRUNO JUAREZ MACHADO
T724432736
INDEFERIMENTO
08650.013612/2024-03
BRUNO NUNES GOULART
T688056911
INDEFERIMENTO
08650.042656/2024-32
BRUNO NUNES GOULART
T703035649
INDEFERIMENTO
08650.013606/2024-48
BRUNO NUNES GOULART
T684152606
INDEFERIMENTO
08666.056790/2024-41
CELIO PAES
T684333937
INDEFERIMENTO
08666.056753/2024-33
CELIO PAES
T693315253
INDEFERIMENTO
08666.056775/2024-01
CELIO PAES
T684333929
INDEFERIMENTO
08666.056797/2024-63
CELIO PAES
T684309447
INDEFERIMENTO
08666.056782/2024-03
CELIO PAES
T693315245
INDEFERIMENTO
08666.056792/2024-31
CELIO PAES
T693315229
INDEFERIMENTO
08666.068075/2023-71
CHRISTIAN MACHADO DE OLIVEIRA
T684127431
INDEFERIMENTO
08660.008896/2024-99
CLAUDIA BERTI
T670073199
INDEFERIMENTO
08666.057704/2024-18
CLAUDIA MIRIAM GOMES DOS SANTOS
T716878534
NAO CONHECIMENTO
08659.054430/2023-13
CONTRIMAR COMERCIO DE TRIPAS MARINGA LTDA
T682022136
INDEFERIMENTO
08666.024234/2024-14
CRISTIANE MOREIRA
T723924511
INDEFERIMENTO
08666.024228/2024-59
CRISTIANE MOREIRA
T723924497
INDEFERIMENTO
08666.024231/2024-72
CRISTIANE MOREIRA
T723924481
INDEFERIMENTO
08666.024229/2024-01
CRISTIANE MOREIRA
T724049258
INDEFERIMENTO
08666.024237/2024-40
CRISTIANE MOREIRA
T723924503
INDEFERIMENTO
08650.020405/2024-05
DAIANA MILNITZ
T693536772
INDEFERIMENTO
08666.021703/2024-35
DANILO PEDRO DA SILVEIRA
T690489633
INDEFERIMENTO
08650.144278/2023-40
DEVANIR POYER
T667921737
INDEFERIMENTO
08666.019634/2024-08
EDEMAR MILDE
T705701778
INDEFERIMENTO
08666.019619/2024-51
EDEMAR MILDE
T705701767
INDEFERIMENTO
08666.019593/2024-41
EDEMAR MILDE
T705756629
INDEFERIMENTO
08666.019605/2024-38
EDEMAR MILDE
T705619947
INDEFERIMENTO
08666.057364/2024-25
EDILSON GABRIEL DE OLIVEIRA
T683378267
INDEFERIMENTO
08658.089341/2024-89
EDMUNDO SOUZA NETO
R713922478
INDEFERIMENTO
08650.130459/2023-99
EDSON MASIERO
T664249485
INDEFERIMENTO
08650.145274/2023-89
EDUARDO AUGUSTO CICHOVICZ
T581502647
INDEFERIMENTO
08666.013251/2024-18
FABIOLA DE SOUZA
T688606989
NAO CONHECIMENTO
08650.121630/2023-79
FELIPE DA SILVA TONELLI
T658092207
INDEFERIMENTO
08666.037484/2024-14
FERNANDO IZIDORO
T676352812
INDEFERIMENTO
08666.056732/2024-18
FRANCIELLY REGINA REIS
R707750261
INDEFERIMENTO
08666.056422/2024-01
FRANCIELLY REGINA REIS
R727218565
INDEFERIMENTO
08650.021628/2024-81
GABRIEL DE BIASI
T674807634
INDEFERIMENTO
08666.001926/2024-86
GABRIEL KNIESS MAI
T675995817
NAO CONHECIMENTO
08650.137197/2023-93
GEAN CARLOS VAZ DOS SANTOS
T668586451
INDEFERIMENTO
08666.056452/2024-18
GERALDO FRANCISCO DAS NEVES
R710787995
INDEFERIMENTO
08650.130964/2023-33
GILMAR DE OLIVEIRA
T658413872
INDEFERIMENTO
08666.035921/2024-57
IARA APARECIDA CARDOSO
T729920739
INDEFERIMENTO
08650.079177/2024-71
ISRAEL NASCIMENTO DA SILVA
T675022107
INDEFERIMENTO
08650.099576/2024-59
ITAMAR SUTIL DE OLIVEIRA
T723096577
INDEFERIMENTO
08666.028627/2024-99
JAIR PAULO MORETTO
T707333008
INDEFERIMENTO
08666.018410/2024-71
JEFFERSON ANACLETO
T713682523
INDEFERIMENTO
08659.030182/2024-04
JOAO GERTLER NETO
T716695657
INDEFERIMENTO
08660.040367/2024-80
JONATHAN SCHWARZ
R724944257
INDEFERIMENTO
08660.040375/2024-26
JONATHAN SCHWARZ
R720088216
INDEFERIMENTO
08666.034894/2024-03
JOSE EDUARDO MACHADO BATISTA
T711342008
INDEFERIMENTO
08660.015298/2024-76
JOSE PAULO DA SILVA SILVEIRA
R708460178
INDEFERIMENTO
08660.015292/2024-07
JOSE PAULO DA SILVA SILVEIRA
R707899389
INDEFERIMENTO
08666.056734/2024-15
KELLY CRISTINA SCHAFER BATISTELLA
R724777342
NAO CONHECIMENTO
08666.056431/2024-94
KELLY FABIANE DOS SANTOS DE PAULA SOUZA
R724593934
INDEFERIMENTO
08666.056376/2024-32
KELLY FABIANE DOS SANTOS SOUZA
R719711231
INDEFERIMENTO
08666.056372/2024-54
KELLY FABIANE DOS SANTOS SOUZA
R720252962
INDEFERIMENTO
08666.057634/2024-06
LAERTES VIEIRA JUNIOR
T696446197
INDEFERIMENTO
08666.019667/2024-40
LUAN AUGUSTO HACK
T700856099
INDEFERIMENTO
08666.019639/2024-22
LUAN AUGUSTO HACK
T696349604
INDEFERIMENTO
08650.099581/2024-61
LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA
T723096562
INDEFERIMENTO
08650.099583/2024-51
LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA
T723096589
INDEFERIMENTO
08666.015595/2024-61
LUIZ ANDERSON KLIPEL DOS SANTOS
T624730395
INDEFERIMENTO
08666.025892/2024-15
LUIZ HENRIQUE SILVA PINHEIRO
T718438159
INDEFERIMENTO
08666.025893/2024-60
LUIZ HENRIQUE SILVA PINHEIRO
T718438167
INDEFERIMENTO
08650.019549/2024-19
MARCO AURELIO DA VEIGA
T695846007
INDEFERIMENTO
08650.125022/2024-14
MATHEUS LIMA DA SILVA
T695741507
NAO CONHECIMENTO
08650.065631/2024-15
MAURICIO CESAR SILVEIRA
T706082699
INDEFERIMENTO
08666.020170/2024-74
MAURO MOREIRA BRANCO
T714973084
INDEFERIMENTO
08666.063592/2023-53
MAYARA JANTE LOBO
T552232319
INDEFERIMENTO
08650.005379/2024-87
NATALIA DE SOUZA
T623012294
INDEFERIMENTO
08650.145515/2023-90
NATALIA DE SOUZA
T671738003
INDEFERIMENTO
08666.019775/2024-12
NOILI FRANA LUCAS
T703946706
INDEFERIMENTO
08650.005676/2024-22
PATRICK IORAN MACEDO CANCIO
T680712682
INDEFERIMENTO
08666.014701/2024-90
RENATA AQUINO DOS SANTOS
T699051967
INDEFERIMENTO
08650.019498/2024-17
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T695845985
INDEFERIMENTO
08666.063982/2023-23
ROQUE SANDRO WESOLOWSKI
T671440071
INDEFERIMENTO
08650.017284/2024-14
SERGIO LUIZ JUNKES
T695829017
DEFERIMENTO
08666.039575/2024-86
SONIA MARIA DA SILVA MELLO
R722047142
INDEFERIMENTO
08666.039573/2024-97
SONIA MARIA DA SILVA MELLO
R722047193
INDEFERIMENTO
08666.039563/2024-51
SONIA MARIA DA SILVA MELLO
R727426761
INDEFERIMENTO
08666.039569/2024-29
SONIA MARIA DA SILVA MELLO
R742294427
INDEFERIMENTO
08666.001565/2024-78
TIAGO DE SOUZA
T653543204
INDEFERIMENTO
08666.011029/2024-81
VANESSA FIGUEIREDO PEREIRA
T653482922
INDEFERIMENTO
08650.123382/2024-81
VITORIA OLIVEIRA RABELO
R700528326
INDEFERIMENTO
08650.126615/2024-06
VITORIA OLIVEIRA RABELO
R700845712
INDEFERIMENTO
08660.042215/2024-11
WILLIAM CARDOSO KONFLANZ
T704203207
INDEFERIMENTO
08650.148766/2023-26
WILLIAM FARAON RIBEIRO
T664585051
INDEFERIMENTO
08666.010646/2024-69
WILSON JOSE GONCALVES
T676698654
NAO CONHECIMENTO
ALEXANDRE ANTONIO GONÇALVES
Coordenador-Geral
