EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Por Meio de Sua Superintendência Regional No Estado do Rondônia, Neste Ato Representada Pelo Seu Superintendente Regional, André Lima dos Santos, Nomeado Na Forma da Lei e No Uso de Suas Atribuições: FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, nesta Autarquia, tramita o Processo Administrativo nº 50622.000287/2026-76, no qual se procedeu à expedição da Notificação de Ocupação Irregular nº 63/2025 (SEI n° 23772784), que notificou a Senhora NOEMIA PEREIRA MOTA, inscrito no CPF sob o nº ***.480.***-15, visando obstar a continuidade de Ocupação Irregular da Faixa de Domínio da Rodovia BR-429/RO, Km-290,05, onde fora constada a Construção de Cerca de Arame Liso que representa RISCO 3 para os usuários da via, nos termos do artigo 127 da RESOLUÇÃO DG/DNIT Nº 7, de 2 de março de 2021. Uma vez que as diligências para notificação do invasor da faixa de domínio restaram infrutíferas, CITA-SE, pelo presente edital, o proprietário ou posseiro do bem em questão, Senhora NOEMIA PEREIRA MOTA, inscrito no CPF sob o nº ***.480.***-15, e o INTIMA a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a retirada do cercamento indevido da área pública, sob pena de remoção compulsória a ser realizada pela União, sem prejuízo da ação judicial cabível. Esclarece-se que eventual silêncio ou inércia do intimado não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo, que será impulsionado de ofício, independentemente do seu comparecimento, conforme a Lei nº 9.784/1999, artigo 26, V. Os autos do processo eletrônico estão à disposição para vistas, a qualquer tempo, pelo intimado ou seu procurador devidamente constituído, funcionando esta Superintendência na Rua Benjamin Constant, nº 1015, Bairro Olaria, CEP 76801-119, Porto Velho/RO, no horário de atendimento ao público, das 08h às 12h e das 14h às 18h. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. ANDRE LIMA DOS SANTOS SUPERINTENDENTE REGIONAL/DNIT-RO