AVISO

AVISO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01749/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 6/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2026 EDITAL Nº 3/2026 Objeto: Contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos executivos e execução da obra de construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais unifamiliares térreas, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS SUB-50, em conformidade com as diretrizes da Portaria MCID no 1.416/2023 e demais normativos aplicáveis, conforme instrumento no 974535. ASSUNTO: Recurso Administrativo - RECORRENTE: NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - RECORRIDA: ENGEOHAB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - DECISÃO DO PREFEITO - Considerando as razões fáticas e de direito discorridas pelo Sr. Agente de Contratações na Ata dos Trabalhos da Sessão de Julgamento de Recurso, de 05 de Agosto de 2026, e com base no parecer jurídico anexo que acolho como fundamento; DECIDO, a teor do disposto no art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, conhecer do recurso interposto pela licitante NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a decisão guerreada que declarou a licitante ENGEOHAB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA habilitada. Mirandópolis/SP, 13 de agosto de 2026. EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA Prefeito