EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Procedimento Administrativo nº 17.860/2025 - Apenso nº 6.113/2026 O Município de São Manuel/SP NOTIFICA a FUNDAÇÃO UNI - CNPJ nº 02.500.002/0001-75 e seus representantes legais, acerca da inscrição em Dívida Ativa Não Tributária do crédito decorrente de restituição de valores aos cofres públicos, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2013 - Prestação de Contas do exercício de 2017, conforme decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos TC nº 0000037/002/19 e Recurso Ordinário TC nº 0000300/002/2025. Crédito inscrito sob nº 800025042, no valor atualizado de R$ 780.159,11, até 31/07/2026. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da publicação, para pagamento, parcelamento ou impugnação administrativa, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis. Edital completo disponível em https://www.saomanuel.sp.gov.br/portal/servicos/1072/mural-eletronico São Manuel-SP, 31 de julho de 2026. Odirlei José Félix Prefeito