Portaria Nº 165, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Portaria Nº 165, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 748, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve: Art. 1º - Alterar, em atendimento à deliberação do Acórdão 2465/2026-TCU-Segunda Câmara, o fundamento legal da aposentadoria voluntária do(a) servidor(a) JOÃO BATISTA FRAZÃO PEREIRA , MAT. SIAPE: 0566625, Nível "NI" Classe "S" Padrão: III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, concedida com base no fundamento do Art. 20, § 2º, II (código: 49036) da EC 103/2019, para o fundamento legal do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com Art. 3º, § 1º (código: 49010), da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme processo: 25000.085941/2026-83. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA FONSECA