PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.596, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.596, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 7ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do Processo n° 1023000-21.2026.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003454/2026-09, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MARIA SIMONE CAVALCANTE ROMAO, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - LEOPOLDINO ROMÃO - Matrícula SIAPE nº 147286, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, oriundo da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 23 de março de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 07555/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA