PORTARIA CNMP-PRESI Nº 227, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 227, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, no art. 2° da Portaria CNMP-PRESI n° 272 de 10 de outubro de 2025, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0004782/2024-36, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 20 de agosto de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 198 de 11 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14 de julho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 228, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0002191/2024-06, resolve: Art. 1º Autorizar, por 1 (um) ano, a contar de 31 de agosto de 2026, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, a cessão do servidor BRENO PINHEIRO FRANCO DE ARAUJO, ocupante do cargo de Analista Jurídico, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO