PORTARIA PGR/MPF Nº 530, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 530, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República CARLOS RENATO SILVA E SOUZA, lotado na Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para participar da audiência relativa à Extradição nº 2.033/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2026, na sede do Juízo da 1ª Vara Federal do Júri e Execução Penal do Estado de São Paulo, para interrogatório do extraditando. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO