PORTARIA DIDES Nº 169, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DIDES Nº 169, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 1º da Portaria IPEA nº 315, publicada no DOU de 24 de outubro de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 03001.000731/2022-57 e em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº 679/2026 - TCU - Plenário, resolve: Art. 1º ALTERAR o fundamento legal da concessão de aposentadoria da ex-servidora Alderice de Oliveira Rego, Secretária, Classe "S", Padrão IV, do Quadro de Pessoal desta Fundação, matrícula SIAPE n.º XX765XX, concedida por meio da PORTARIA DIDES nº 25, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, seção 2, página 24. Art. 2º Onde se lê: "...com fundamento no art. 20, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, leia-se: com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FERNANDO GAIGER SILVEIRA