RETIFICAÇÃO

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Texto integral

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 6516, de 06 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União Nº 48, de 11 de março de 2020, Seção 2, Pág. 20, onde se lê: "(...) assegurado pelo inciso I do § 7º do art 40 da Constituição Federal de 1988 e demais alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 e pelo art. 2º inciso I da Lei nº 10.887 de 18/06/2004", leia-se: "...assegurado pelo parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003."

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